Denúncias

O CRN-9 recebe e analisa denúncias contra Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética, inscritos neste Regional e caso a apuração resulte na detecção de conduta com indícios de infração disciplinar, são tomadas providências para abertura de Processo Disciplinar. Os trâmites do Processo Disciplinar devem seguir o procedimento estabelecido na Resolução CFN nº 321/03, que institui o Código de Processamento Disciplinar para o Nutricionista e o Técnico em Nutrição e Dietética.

Conforme determina a referida Resolução, a denúncia deverá conter:

I – Nome completo, qualificação e assinatura do autor da denúncia;

II – Descrição circunstanciada e objetiva do fato e identificação da relação do denunciante com o fato descrito;

III – Indicação de provas ou indícios dos fatos, com dados que permitam apuração, tais como data e local onde ocorreram os fatos descritos, nome completo do profissional denunciado e de testemunhas, quando houver acompanhado de endereço ou outra forma de contato;

IV – Anexar provas documentais ou materiais, sempre que houver.

As denúncias deverão ser encaminhadas pelo correio ou entregues pessoalmente, na sede do CRN9 ou nas delegacias.

No caso do envio de denúncia com ausência da assinatura do autor, a queixa será averiguada quanto à existência de indícios de veracidade e de tipificação pelo Código de Ética da categoria. Conforme resultado da averiguação inicial, poderá vir a ser solicitado ao autor da queixa que reencaminhe a denúncia com identificação da autoria, devidamente assinada.

Denúncias anônimas não serão recebidas a não ser que apresentem provas documentais robustas e inequívocas, de fatos graves atribuídos a profissionais inscritos. Denúncias com solicitação de sigilo também serão tratadas da mesma forma, entretanto, quem deu conhecimento dos fatos, não será configurado como parte representante no processo de apuração, o que impossibilitará de receber informações sobre os atos e resultados decorrentes desta apuração.

Informações importantes:

– Os atos processuais relativos à apuração de denúncia têm caráter sigiloso, extensivo às partes envolvidas: denunciante, denunciado e Órgão apurador;

– A denúncia é parte integrante do processo e tanto o denunciante quanto o denunciado têm direito a vistas ao processo, tomando conhecimento de todos os atos praticados no decorrer das apurações, inclusive da autoria da denúncia. Visando resguardar o sigilo, não serão dadas quaisquer informações por telefone. Caso o denunciante solicite sigilo, não será considerado parte envolvida, portanto, não terá direito a acesso ao conteúdo da apuração e outras informações;

– O denunciante deverá estar disponível para comparecer ao Conselho para esclarecimentos ou depoimentos;

– Código de Ética e de Conduta do Nutricionista – Resolução CFN nº 599, de 25 de fevereiro de 2018, publicado no D.O.U em 04/04/2014.

– Código de Ética Profissional dos Técnicos em Nutrição e Dietética – Resolução CFN nº 333, de 3 de fevereiro de 2004, publicado no D.O.U em 09/02/2004.

Formulário de Denúncia para download

As denúncias contra Pessoas Jurídicas (empresas) deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio do preenchimento do impresso próprio (link específico), que poderá ser encaminhado pelo correio, via email para crn9@crn9.org.br ou entregue pessoalmente, na sede do CRN9 ou nas delegacias.

Alguns campos obrigatoriamente deverão ser preenchidos, tais como:

– Razão Social;

– Endereço Completo;

– Motivo(s) da denúncia.

Informações importantes:

Ressaltamos, que após a apuração dos fatos o denunciante será informado, por meio de ofício ou e-mail, sobre a ação do Regional. Assim, a identificação do denunciante torna-se fundamental.

Excepcionalmente serão aceitas denúncias anônimas contra empresas, tendo em vista a preocupação do CRN-9 com a saúde da população e a qualidade dos serviços prestados.

Formulário de Denúncia para download

Denúncia contra exercício ilegal da profissão (Leigos ou outros profissionais).

As denúncias contra leigos e/ou outros profissionais no exercício ilegal da profissão de nutricionista, para tramitar neste Conselho, deverão conter preferencialmente:
– Nome completo, profissão, telefone, e-mail ou outra forma de contato do denunciante;

– Descrição circunstanciada e objetiva do fato e identificação da relação do denunciante com o fato descrito;

– Possível legislação transgredida;

– Indicação de provas ou indícios dos fatos com dados que permitam apuração, tais como data e local onde ocorreram os fatos descritos, nome completo do profissional denunciado e de testemunhas (quando houver) acompanhado de endereço ou outra forma de contato;

– Provas documentais ou materiais, sempre que houver;

– O denunciante deverá estar disponível para comparecer ao Conselho para esclarecimentos ou depoimentos;

Informações importantes:

Os atos processuais relativos à apuração de denúncia têm caráter sigiloso;

Denúncias de exercício ilegal da profissão de nutricionista acolhidas serão previamente apuradas, e se houver constatação de indícios de exercício ilegal da profissão serão parte integrante de processo que poderá ser encaminhado ao Ministério Público (a quem compete apreciá-las) ou ao Conselho de Classe Profissional (caso o infrator pertença a outra categoria profissional);

Denúncias anônimas (sem identificação) ou com solicitação de sigilo (com identificação e pedido de sigilo) serão recebidas, mas se as informações foram insuficientes e/ou sem indícios mínimos de provas para sustentar uma averiguação estarão sujeitas ao arquivamento.

As denúncias poderão ser feitas mediante o preenchimento do formulário abaixo e envio das provas pelos correios ou através do e-mail crn9@crn9.org.br

Formulário de Denúncia para download