Denúncias

O CRN-9 recebe e analisa denúncias contra Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética, inscritos neste Regional e caso a apuração resulte na detecção de conduta com indícios de infração disciplinar, são tomadas providências para abertura de Processo Disciplinar. Os trâmites do Processo Disciplinar devem seguir o procedimento estabelecido na Resolução CFN nº 321/03, que institui o Código de Processamento Disciplinar para o Nutricionista e o Técnico em Nutrição e Dietética.

Conforme determina a referida Resolução, a denúncia deverá conter:

I – Nome completo, qualificação e assinatura do autor da denúncia;

II – Descrição circunstanciada e objetiva do fato e identificação da relação do denunciante com o fato descrito;

III – Indicação de provas ou indícios dos fatos, com dados que permitam apuração, tais como data e local onde ocorreram os fatos descritos, nome completo do profissional denunciado e de testemunhas, quando houver acompanhado de endereço ou outra forma de contato;

IV – Anexar provas documentais ou materiais, sempre que houver.

No caso do envio de denúncia com ausência da assinatura do autor, a queixa será averiguada quanto à existência de indícios de veracidade e de tipificação pelo Código de Ética da categoria. Conforme resultado da averiguação inicial, poderá vir a ser solicitado ao autor da queixa que reencaminhe a denúncia com identificação da autoria, devidamente assinada.

Denúncias anônimas não serão recebidas a não ser que apresentem provas documentais robustas e inequívocas, de fatos graves atribuídos a profissionais inscritos. Denúncias com solicitação de sigilo também serão tratadas da mesma forma, entretanto, quem deu conhecimento dos fatos, não será configurado como parte representante no processo de apuração, o que impossibilitará de receber informações sobre os atos e resultados decorrentes desta apuração.

Informações importantes:

– Os atos processuais relativos à apuração de denúncia têm caráter sigiloso, extensivo às partes envolvidas: denunciante, denunciado e Órgão apurador;

– A denúncia é parte integrante do processo e tanto o denunciante quanto o denunciado têm direito a vistas ao processo, tomando conhecimento de todos os atos praticados no decorrer das apurações, inclusive da autoria da denúncia. Visando resguardar o sigilo, não serão dadas quaisquer informações por telefone. Caso o denunciante solicite sigilo, não será considerado parte envolvida, portanto, não terá direito a acesso ao conteúdo da apuração e outras informações;

– O denunciante deverá estar disponível para comparecer ao Conselho para esclarecimentos ou depoimentos;

– O Código de Ética do Nutricionista foi aprovado pela Resolução CFN nº 334/04;

– O Código de Ética do Técnico em Nutrição e Dietética foi aprovado pela Resolução CFN nº 333/04.

Formulário de Denúncia para download

As denúncias contra Pessoas Jurídicas (empresas) deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio do preenchimento e envio do impresso próprio (link específico).

Alguns campos obrigatoriamente deverão ser preenchidos, tais como:

– Razão Social;

– Endereço Completo;

– Motivo(s) da denúncia.

Informações importantes:

Ressaltamos, que após a apuração dos fatos o denunciante será informado, por meio de ofício ou e-mail, sobre a ação do Regional. Assim, a identificação do denunciante torna-se fundamental.

Excepcionalmente serão aceitas denúncias anônimas contra empresas, tendo em vista a preocupação do CRN-9 com a saúde da população e a qualidade dos serviços prestados.

Formulário de Denúncia para download

Denúncia contra exercício ilegal da profissão (Leigos ou outros profissionais).

As denúncias contra leigos e/ou outros profissionais no exercício ilegal da profissão de nutricionista, para tramitar neste Conselho, deverão conter preferencialmente:


– Nome completo, profissão, telefone, e-mail ou outra forma de contato do denunciante;

– Descrição circunstanciada e objetiva do fato e identificação da relação do denunciante com o fato descrito;

– Possível legislação transgredida;

– Indicação de provas ou indícios dos fatos com dados que permitam apuração, tais como data e local onde ocorreram os fatos descritos, nome completo do profissional denunciado e de testemunhas (quando houver) acompanhado de endereço ou outra forma de contato;

– Provas documentais ou materiais, sempre que houver;

– O denunciante deverá estar disponível para comparecer ao Conselho para esclarecimentos ou depoimentos;

Informações importantes:

Os atos processuais relativos à apuração de denúncia têm caráter sigiloso;

Denúncias de exercício ilegal da profissão de nutricionista acolhidas serão previamente apuradas, e se houver constatação de indícios de exercício ilegal da profissão serão parte integrante de processo que poderá ser encaminhado ao Ministério Público (a quem compete apreciá-las) ou ao Conselho de Classe Profissional (caso o infrator pertença a outra categoria profissional);

Denúncias anônimas (sem identificação) ou com solicitação de sigilo (com identificação e pedido de sigilo) serão recebidas, mas se as informações foram insuficientes e/ou sem indícios mínimos de provas para sustentar uma averiguação estarão sujeitas ao arquivamento.

E-mail: crn9@crn9.org.br