Leis e decretos

LEIS:

LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978 (DOU 24/10/1978)
Cria os Conselhos Federal e Regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
LEI Nº 8.234, DE 17 DE SETEMBRO 1.991 (DOU 18/09/1991)
Regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências

DECRETOS:

DECRETO N.º 84.444, DE 30 DE JANEIRO DE 1.980 (dou 31/01/1980)
Regulamenta a lei 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e dá outras providências.