Cancelamento

Havendo encerramento das atividades da empresa, o interessado poderá solicitar o cancelamento do registro da Pessoa Jurídica perante o CRN9.

A solicitação deverá ser feita por escrito e assinada pelo representante legal da empresa ou mediante procuração registrada em cartório. Para isso, a empresa deverá:

– Apresentar o formulário Requerimento de Pessoa Jurídica assinado pelo representante legal – MODELO DE SOLICITAÇÃO PESSOA JURÍDICA

– Apresentar documento que comprove o encerramento das atividades da Pessoa Jurídica, expedido pelo órgão competente;

– Informar a data do encerramento dos contratos com as empresas clientes;

– Informar o desligamento de todos os nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética do quadro técnico da empresa;

– Devolver o original da Certidão de Registro e Quitação e Certidões de Unidade (se for o caso), caso elas estejam vigentes.

O cancelamento do registro poderá ser feito ex-officio nas seguintes situações, previstas na  Resolução CFN N° 378/05:

– após 3 (três) anos consecutivos de inadimplência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de anuidades ao CRN;

– quando ficar constatado que a pessoa jurídica não funciona no local indicado ao CRN.

O cancelamento do registro da pessoa jurídica não a exime da responsabilidade pelos atos praticados enquanto registrada no CRN.

Observações:

  • O cancelamento do registro da pessoa jurídica não a exime da responsabilidade pelos
    atos praticados enquanto registrada no CRN9;
  • A pessoa jurídica que permanecer exercendo as atividades ligadas à alimentação e nutrição humanas, após o cancelamento do registro, incorrerá no exercício irregular da atividade, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente;
  • Caso a empresa tenha paralisado as atividades, mas ainda não tenha o documento comprobatório do encerramento das atividades perante os órgãos competentes, deverá solicitar a baixa temporária do registro, e em caso de deferimento da baixa temporária, o cancelamento do registro é feito após um ano, “ex-offício”, após visita fiscal;
  • Tal solicitação é sem ônus.