Registro

A Pessoa Jurídica de direito público ou privado, cujo objeto social ou atividades estejam ligados à alimentação e nutrição humanas, deverá registrar-se no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no local de suas atividades, conforme previsto na Lei 6.583/78 e na Resolução CFN N° 378/05 – Art. 2°.

O registro implica no pagamento de anuidade, a qual é calculada de acordo com o Capital Social.
A solicitação de registro é inicialmente analisada pelo setor de registro, que emite um boleto para pagamento das taxas de inscrição, anuidade proporcional e emissão de CRQ, e verifica a regularidade financeira da empresa e dos profissionais do quadro técnico. Posteriormente, os documentos são encaminhados para o setor de fiscalização para que seja feita análise técnica.
Havendo regularidade técnica e financeira, será emitida a Certidão de Registro e Quitação (CRQ), com validade até 15 de julho do exercício seguinte, conforme Resolução CFN Nº 544/14.
A CRQ comprova a inscrição e situação regular da pessoa jurídica junto ao CRN.
Se houver atualização dos dados da pessoa jurídica que implique em alteração das informações constantes na CRQ, esta perderá a validade, e a empresa deverá solicitar nova CRQ.

Relação de documentos necessários para o registro (clique aqui para imprimir):

  • Cópia autenticada do Contrato social e a Última Alteração Contratual Consolidada, ou Certidão Simplificada;
  • Cópia do CNPJ da matriz e das filiais em Minas Gerais;
  • Cópia do Alvará Sanitário, dentro da validade ou protocolo de requerimento;
  • Cópia do Alvará de Funcionamento, dentro da validade ou protocolo de requerimento;
  • Cópia autenticada da prova de vínculo dos nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço ou livro de registro de funcionários);
  • Cópia autenticada do instrumento particular de procuração do(a) representante legal da PJ
  • Certidão de Nada Consta (RT e QT) – CRN9 Online
  • Declaração de Pessoa Jurídica – Formulário
  • Ficha Registro/Cadastro de Pessoa Jurídica – Formulário
  • Formulário Termo de Compromisso – Formulário
  • Formulário de dimensionamento adequado para o tipo de unidade/serviço Alimentação Coletiva – concessionária de alimentação ou Alimentação Coletiva – UAN ou Nutrição Clinica Hospitais ou Nutrição Clínica e Similares 
  • Formulário de Quadro Técnico Complementar – Formulário (se necessário)

Fluxo:

Entrega de documentos→Registro (Análise)→Boleto→Quitação→Setor de Fiscalização (Análise)→Registro (emissão da CRQ)→ Presidente (assinatura)→CRQ disponível para ser retirada.
O prazo para emissão da CRQ é de 5 dias úteis (quando solicitada na sede) ou 7 dias úteis (quando solicitada nas delegacias), conforme Portaria CRN9 Nº 08/09, desde que a documentação esteja completa e não haja pendências.

Taxas:

  • Anuidade proporcional
  • Taxa de inscrição (R$229,07), exceto para as empresas optantes pelo SIMPLES cujo valor é de R$65,43
  • CRQ: R$ 32,69

Observações:

Os formulários devem estar com o preenchimento completo, incluindo a razão social completa do cliente (nome da unidade), endereço e telefone para contato. Deverão ser preenchidos pelo nutricionista RT da unidade e assinados no local próprio;
Todas as unidades deverão ser apresentadas, independentemente da quantidade de refeições produzidas;
Para cada local de produção (cozinha) deverá ser apresentado um formulário TERMO DE COMPROMISSO
Para cada local de distribuição (cliente que recebe refeições) deverá ser apresentado um formulário de dimensionamento Alimentação Coletiva – concessionária de alimentação ou Nutrição Clínica – Hospitais.

Não são aceitos formulários com preenchimento incompleto ou sem assinatura;
Caso o profissional atue em mais de uma unidade, deverá preencher a carga horária e distribuição da carga horária de forma a não coincidir os horários;

As informações apresentadas deverão condizer com dados recentes, não sendo aceitos os formulários quando enviados com data superior a 30 dias da data do preenchimento.

Caso o RT da empresa não esteja alocado em nenhuma unidade, este deverá preencher o formulário de termo de compromisso e enviar sua prova de vínculo. Caso haja algum nutricionista ou TND que não esteja inserido em nenhuma unidade, o nutricionista RT da empresa deverá preencher o Formulário de Quadro Técnico complementar. Deverá ser enviada a prova de vínculo destes profissionais.