Registro e Averbação de Atestados de Capacidade Técnica

Para comprovação de capacidade técnica na participação de licitações, a pessoa jurídica precisa apresentar atestados emitidos por seu(s) cliente(s) informando que é capacitada para atender aos serviços objeto da licitação.

O CRN-9 registra (atestado de serviços prestados em Minas Gerias) ou averba (atestados previamente registrados em outros CRN/s por serviços prestados fora de Minas) os atestados.

Registro de Atestado de Capacidade Técnica

Solicitação: Encaminhar por meio do formulário constante AQUI

•         Atestados originais ou cópias autenticadas ou cópia simples acompanhada de Declaração de veracidade e autenticidade conforme Lei Federal 13.726/18
•         Requerimento de Pessoa Jurídica

Critérios:

•           O atestado a ser registrado deverá se referir a serviços prestados no estado de Minas Gerais;
•           A empresa deverá ter Registro ativo no CRN durante o período em que foram executados os serviços que constam no atestado;
•           A pessoa jurídica deve ter CRR válida;
•           O atestado deve ser emitido em papel timbrado do emitente e datado;
•           O atestado deve ser assinado por nutricionista responsável técnico ou representante legal do emitente, devidamente identificado;
•           Indicar no atestado o número documento que deu origem ao serviço (contrato, nota de empenho, etc.);
•           Informar no atestado o período (início e fim) da execução do serviço, especificando dia/mês/ano;
•           Indicar no corpo do endereço completo do local onde o serviço foi ou está sendo executado;
•           Citar o(s) nome(s) do(s) nutricionista(s), número(s) de inscrição no CRN e os correspondentes períodos que executaram os serviços;
•           Descrever, detalhadamente, o serviço executado (tipo e número de refeições produzidas)
•           Os atestados e os requerimentos não podem conter rasuras, emendas ou danos de qualquer espécie;

Prazo:

•          05 dias úteis

Taxa:

R$ 42,83 por atestado

Averbação de Atestado de Capacidade Técnica

Solicitação: Encaminhar por meio do formulário constante AQUI

•         Atestados registrados em CRN de outra jurisdição com a chancela ou Declaração de Registro de Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho do respectivo CRN;
•       Requerimento de Pessoa Jurídica
•         Declaração de veracidade e autenticidade

Critérios:

•     O requerente deverá apresentar o atestado com a chancela de registro ou Declaração de Registro de Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho em outro CRN (fora do estado de Minas Gerais), acompanhado pelo Requerimento de Pessoa Jurídica;

Atenção:

•     A empresa vencedora da licitação deverá informar o cliente obrigatoriamente com apresentação de nutricionista responsável técnico pela unidade no prazo de 30 dias a partir do início da execução do serviço;
•     Caso a pessoa jurídica vencedora da licitação não tenha registro no CRN-9, deverá fazê-lo no prazo de 30 dias a partir do início da execução do serviço;

Prazo:

•          05 dias úteis

Taxa:

 R$ 42,83 por Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica
Para mais esclarecimentos, consulte a Resolução CFN nº 703/21.