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Registro e Averbação de Atestados de Capacidade Técnica

Para comprovação de capacidade técnica na participação de licitações, a pessoa jurídica precisa apresentar atestados emitidos por seu(s) cliente(s) informando que é capacitada para atender aos serviços objeto da licitação.

O CRN-9 registra (atestado de serviços prestados em Minas Gerias) ou averba (atestados previamente registrados em outros CRN/s por serviços prestados fora de Minas) os atestados.

Registro de Atestado de Capacidade Técnica

Solicitação: Encaminhar por meio do formulário constante AQUI

Critérios:

  •           O atestado a ser registrado deverá se referir a serviços prestados no estado de Minas Gerais;
  •           A empresa deverá ter Registro ativo no CRN durante o período em que foram executados os serviços que constam no atestado;
  •           A pessoa jurídica deve ter CRQ válida;
  •           O atestado deve ser emitido em papel timbrado do emitente e datado;
  •           O atestado deve ser assinado por nutricionista responsável técnico ou representante legal do emitente, devidamente identificado;
  •           Indicar no atestado o número documento que deu origem ao serviço (contrato, nota de empenho, etc.);
  •           Informar no atestado o período (início e fim) da execução do serviço, especificando dia/mês/ano;
  •           Indicar no corpo do endereço completo do local onde o serviço foi ou está sendo executado;
  •           Citar o(s) nome(s) do(s) nutricionista(s), número(s) de inscrição no CRN e os correspondentes períodos que executaram os serviços;
  •           Descrever, detalhadamente, o serviço executado (tipo e número de refeições produzidas)
  •           Os atestados e os requerimentos não podem conter rasuras, emendas ou danos de qualquer espécie;

Prazo:

  •         Sede BH – 05 dias úteis
  •         Delegacias – 07 dias úteis

Taxa:

R$33,37 por atestado

Averbação de Atestado de Capacidade Técnica

Solicitação: Encaminhar por meio do formulário constante AQUI

Critérios:

  •     O requerente deverá apresentar o atestado com a chancela de registro ou Declaração de Registro de Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho em outro CRN (fora do estado de Minas Gerais), acompanhado pelo Requerimento de Pessoa Jurídica;

Atenção:

  •     A empresa vencedora da licitação deverá informar o cliente obrigatoriamente com apresentação de nutricionista responsável técnico pela unidade no prazo de 30 dias a partir do início da execução do serviço;
  •     Caso a pessoa jurídica vencedora da licitação não tenha registro no CRN-9, deverá fazê-lo no prazo de 30 dias a partir do início da execução do serviço;

Prazo:

  •         Sede BH – 05 dias úteis
  •         Delegacias – 07 dias úteis

Taxa:

R$33,37 por atestado

Para mais esclarecimentos, consulte a Resolução CFN nº 510/12.

EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.