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V Congresso Nacional do Sistema CFN/CRN propôs debates multidisciplinares

A valorização da categoria em políticas públicas e relações trabalho foram a tônica das discussões do último dia do V Congresso Nacional do Sistema CFN/CRN, realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília.

Nesta quarta-feira, 02 de agosto, o evento foi iniciado com a Mesa Redonda sobre “Como promover a valorização do Nutricionista nos Programas e Políticas Públicas?”.  A mediação foi do conselheiro federal Alexsandro Wosniaki, diretor tesoureiro do CFN.

Na primeira fala, o auditor fiscal Marcelo Naegele, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, ressaltou o cenário atual do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com cerca de 5 milhões de trabalhadores participantes e um orçamento de R$ 190 bilhões/ano, o programa está em constante alteração e, conforme o palestrante, é preciso retomar o que realmente interessa que é o aspecto nutricional e, portanto, o papel do nutricionista é fundamental. “A parceria entre Ministério e Sistema dos Conselhos é possível e minha mensagem para vocês é que o Programa está sendo valorizado dentro do Ministério”, concluiu.

A nutricionista Michele Lessa de Oliveira abordou os desafios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na conjuntura atual e a expansão da atuação do nutricionista. Especialista na área e servidora do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) desde 2008, Michele destacou a importância do nutricionista em várias áreas dentro do Programa, desde a criação e aplicação da legislação, passando pela formulação dos parâmetros da alimentação, da execução no dia a dia, até na elaboração de materiais de apoio à categoria, como planejamento de cardápio, compras na Agricultura Familiar e da atuação do profissional nas unidades escolares. “É bom poder contar atualmente com o Sistema CFN/CRN como parceiro na gestão de políticas públicas, numa relação de diálogo que avança em prol da categoria”, relatou ela.

Outra fala desta Mesa Redonda foi da nutricionista Kelly Poliany de Sousa Alves, da Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde. Ao iniciar destacando as consequências da insegurança alimentar para a saúde e nutrição, ela mostrou o quadro complexo de atenção nutricional que inclui problemas como a obesidade, as doenças crônicas não transmissíveis, a desnutrição e a carência de micronutrientes, persistente em crianças e mulheres. “O nutricionista no Sistema Único de Saúde (SUS) precisa mobilizar saberes e práticas dos diferentes campos de conhecimento, portanto o próprio profissional deve se enxergar como parte do processo da política nacional e que contribui com o todo, independente do lugar e do papel que está desempenhando”, disse Kelly.

O último tema da Mesa Redonda foi sobre a atuação do nutricionista no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), onde estão cerca de 2 mil profissionais. A diretora do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), Patrícia Gentil, fez uma participação virtual e falou sobre os desafios das políticas públicas de combate à fome que tem um olhar das vulnerabilidades. “Estamos construindo políticas mais equitativas, que conheçam a diversidade, assim como avaliam desde as mudanças climáticas e os efeitos na agricultura até a atenção à urbanização, com um contingente populacional que promove a fome nas grandes cidades”, explicou.

A coordenadora-geral de Promoção da Alimentação Saudável, Gisele Bortolini, também fez uma fala virtual, lembrando do evento dos nutricionistas no SUAS que será realizado em Itajaí (SC) para aprimorar esta atuação. Por fim, Natalia Tenuta, coordenadora Nacional dos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social, fez uma fala sobre a atuação do nutricionista nestes equipamentos públicos, incluindo atividades que possibilitem que os alimentos sejam preparados de forma segura e em condições adequadas.

Ao abrir a palavra ao público, o presidente do CFN, Élido Bonomo, destacou que há uma mobilização do Sistema CFN/CRN para dialogar com o governo, pois a categoria tem capacidade para atuar na organização e na execução das políticas públicas. “No governo de transição apresentamos sugestões e temos este compromisso para colaborar, além de capilarizar com as coordenações estaduais e com os regionais para ampliar nossa participação, tanto para colaborar, quanto para cobrar, e também subsidiar com nossas informações e experiências”, concluiu ele.

Relações de trabalho são tema de debate com MPT e FNN

Para discutir questões da prática profissional e do mundo do trabalho, a segunda Mesa Redonda desta quarta-feira (2/8) do V Congresso Nacional do Sistema CFN/CRN teve como tema “Relações de Trabalho do Nutricionista – Pejotização do Nutricionista – O que é e como funciona?” e contou com a participação do membro da Federação Nacional dos Nutricionistas (FNN), Pedro Lucas Alves Ferreira, presidente do Sindicato dos Nutricionistas do Piauí (2022-2025), e do Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Renan Bernardi Kalil, vice-coordenador Nacional da Conafret (Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho). A moderação foi da gerente de Fiscalização do CRN1, Marcela Mendonça.

O nutricionista Pedro Lucas Alves Ferreira mostrou algumas informações sobre o que se verifica na prática profissional, qual o papel da ação sindical e as perspectivas para evitar a exploração da mão de obra. “Temos detectado várias formas de burlar a legislação, como oferecer cargos de gerência, ter contrato intermitente que promove insegurança para o trabalhador, além dos contratos por CNPJ”.

A segunda fala foi do procurador Renan Bernardi Kalil. Ele afirmou que a chamada pejotização nas relações de trabalho é uma tentativa de se furtar a aplicação da legislação trabalhista, portanto são fraudes que precisam ser combatidas. “A terceirização passou a ser possível em todos os setores e isso fragilizou muito as relações entre empregadores e empregados”, disse. O procurador relatou alguns aspectos importantes para evitar as fraudes, como atentar que a empresa foca na pessoa e não na atividade contratada, ou seja, a prestação de serviços é o objeto do contrato e não o profissional.

“Outra importante questão é a autonomia na realização das atividades. Quando uma empresa contrata outra empresa para prestar o serviço, não pode ter ingerência nas decisões, isto é, a empresa deve receber apenas o resultado e pode exigir esta entrega, mas não determinar como deve ser o processo”, detalhou e complementou que a capacidade econômica deve ser compatível à execução dos serviços.

O procurador entregou à moderadora Marcela Mendonça o Manual elaborado sobre a Reforma Trabalhista em 2017 e que traz a visão do MPT e esclarecimentos das jurisprudências.

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Inclusão e Diversidade em pauta no Sistema CFN/CRN

“Como podemos avançar para um Sistema mais acolhedor?” Essa foi a pergunta que norteou o início dos trabalhos do 2° dia do V Congresso Nacional do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, nesta quarta-feira (02), com mesa mediada pela coordenadora da Comissão de Políticas Inclusivas (CPI), do Conselho Regional de Nutricionistas 6ª Região (CRN-6). A nutricionista Thaís Borges, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), trouxe a perspectiva de uma prática profissional do Nutricionista a partir da Inclusão.

“Integração não é inclusão. Inclusão é quando todos/todas e todes têm as mesmas condições de acessar algum serviço”, iniciou Thaís. Em sua fala, ela apresentou o modelo biopssicossocial da deficiência, compreensão de que a deficiência parte de uma condição de saúde que gera deficiência dentro de fatores contextuais. Thaís explicou que esse modelo de entendimento da deficiência é “uma integração dos modelos médico e social”.

Thaís ainda apresentou expressões capacitistas presentes em nosso cotidiano e ainda apresentou as iniciativas de inclusão do Sistema CFN/CRN. Entre elas, as mentorias no Telegram, e o e-book “Diversidade na prática do nutricionista”, do CRN-6, e o “Guia de cuidado e atenção nutricional à população LGBTQIA+”, do CRN-1.

Em seguida, a conversa foi aberta ao público. O conselheiro Lewester Melchior, do CRN-1, abordou os discursos de ódios enfrentados em postagens dos Conselhos, principalmente destinados à população LGBTQIAP+. A linguagem neutra também ganhou destaque com reflexões sobre o seu uso. “A gente precisa pensar uma comunicação para todas as pessoas. Então, a gente deve adotar uma comunicação que alcance a todos, todas e todes”, relatou.

CRN-9 apresenta ação exitosa: ISO 9001:2015

Durante a programação do segundo dia de Congresso, o CRN-9 apresentou sua ação exitosa: a certificação ISSO 9001:2015, conseguida em fevereiro de 2023, por meio da empresa GCERTI CO. O trabalho, desenvolvido ao longo de 5 meses, estruturou procedimentos orientadores para planejamento, atendimento às(aos) inscritas(os), relacionamento com fornecedores e metas.

Durante a apresentação, a assessora de Recursos Humanos Amanda Reis demonstrou que a certificação gerou resultados administrativos expressivos para o Conselho.

Relações Político-Institucionais do sistema CRN/CFN

Na última mesa-redonda do Congresso, a assessora parlamentar do CFN, Gerlane Alves, falou sobre o “Fluxo do processo legislativo e projetos de interesse do CFN em tramitação no Congresso”.

A explanação foi iniciada abordando a diferença entre Lobby e Advocacy.

“Lobby tem foco na representação de interesses específicos e negociação direta com tomadores de decisão para influenciar políticas e regulamentações, e o advocacy abrange a defesa de causas e questões sociais mais amplas, visando promover mudanças positivas e impactar a sociedade como um todo”.

Posteriormente, foi apresentado aos congressistas os Projetos de Leis que atualmente tramitam no Congresso Federal sobre a Nutrição: Piso salarial (este é o mais discutido), exercício ilegal da profissão, EAD na Saúde, Tributação Ultraprocessados, PNAE (ACT/FIAN e OAÊ), exames laboratoriais, Imposto de Renda, Acupuntura, entre outros.

PL 5056/2013 TDN – PL que trata sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, mudança do projeto original, que tramita há 10 no Congresso Federal. Foi feito um resumo das atividades da assessoria parlamentar na prática sempre com o foco na objetividade da tramitação dos projetos de leis de interesses dos profissionais nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética.

Construção coletiva

Após dois dias de exposições de temas caros à categoria, o V Congresso Nacional do Sistema CFN/CRN foi finalizado pelo presidente do CFN, Élido Bonomo, que destacou a colaboração de todos os regionais no enriquecimento das discussões e o empenho na realização do evento.

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.