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Exercício ilegal da profissão

Denúncia contra exercício ilegal da profissão (Leigos ou outros profissionais).

As denúncias contra leigos e/ou outros profissionais no exercício ilegal da profissão de nutricionista, para tramitar neste Conselho, deverão conter preferencialmente:
– Nome completo, profissão, telefone, e-mail ou outra forma de contato do denunciante;

– Descrição circunstanciada e objetiva do fato e identificação da relação do denunciante com o fato descrito;

– Possível legislação transgredida;

– Indicação de provas ou indícios dos fatos com dados que permitam apuração, tais como data e local onde ocorreram os fatos descritos, nome completo do profissional denunciado e de testemunhas (quando houver) acompanhado de endereço ou outra forma de contato;

– Provas documentais ou materiais, sempre que houver;

– O denunciante deverá estar disponível para comparecer ao Conselho para esclarecimentos ou depoimentos;

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Os atos processuais relativos à apuração de denúncia têm caráter sigiloso;

Denúncias de exercício ilegal da profissão de nutricionista acolhidas serão previamente apuradas, e se houver constatação de indícios de exercício ilegal da profissão serão parte integrante de processo que poderá ser encaminhado ao Ministério Público (a quem compete apreciá-las) ou ao Conselho de Classe Profissional (caso o infrator pertença a outra categoria profissional);

Denúncias anônimas (sem identificação) ou com solicitação de sigilo (com identificação e pedido de sigilo) serão recebidas, mas se as informações foram insuficientes e/ou sem indícios mínimos de provas para sustentar uma averiguação estarão sujeitas ao arquivamento.

As denúncias poderão ser feitas mediante o preenchimento do formulário abaixo e envio das provas pelos correios ou através do e-mail crn9@crn9.org.br

EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.