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Política Nacional de Fiscalização

A Política Nacional de Fiscalização (PNF) estabelecida pela Resolução CFN 527/2013 tem o intuito de fornecer as diretrizes das ações de fiscalização a serem seguidas no âmbito do sistema CFN/CRNs. É a partir dela que são definidas a composição da equipe de fiscalização e diretrizes como: estruturação das ações, integração e valorização profissional, interiorização das ações fiscais, aprimoramento técnico científico da equipe e sensibilização de parceiros e público-alvo. A PNF também determina que a fiscalização do exercício profissional deva estar pautada em uma conduta orientadora além de fiscalizadora. Seus objetivos principais são:

  • Assegurar à sociedade que a assistência alimentar e nutricional seja prestada por Nutricionistas habilitados;
  • Buscar, de forma permanente, a segurança e a qualidade dos produtos e serviços relacionados à alimentação e nutrição;
  • Orientar os Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética buscando a melhoria contínua da qualidade dos serviços e contribuindo para a segurança alimentar e nutricional dos indivíduos.

Essas ações buscam a atuação correta e ética dos profissionais, o que beneficia toda a sociedade e leva ao reconhecimento da importância do trabalho do Nutricionista.

EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.