Conforme a Resolução CFN nº 795/2024, a Anotação de Responsabilidade (ART ou ARAAN) deverá ser solicitada ao CRN pelo nutricionista interessado, mediante preenchimento fidedigno de formulário próprio.
A RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RT)/ RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HUMANA é a atribuição anotada pelo CRN para o nutricionista habilitado, que assume integralmente o compromisso profissional e legal pela execução das atividades técnicas de alimentação e nutrição humana, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
CRITÉRIOS PARA A ANOTAÇÃO:
– o nutricionista deverá estar em situação cadastral regular e sem pendência financeira;
– o CRN anotará até 5 (cinco) responsabilidades técnicas e/ou responsabilidades pelas atividades de alimentação e nutrição humana;
Sou nutricionista e desejo solicitar a anotação da responsabilidade técnica por uma empresa que desenvolve atividades de alimentação e nutrição.
Preencher e encaminhar pelo formulário JOTFORM:
1. Solicitação de Anotação de Responsabilidade Técnica (CLIQUE AQUI)
2. Termo de Compromisso do nutricionista responsável técnico (CLIQUE AQUI)
3. Dimensionamento correspondente ao serviço executado pela empresa e, nos casos de concessionárias de alimentação, considerar as características das unidades/clientes: verifique qual dos listados abaixo atende as características da atividade e preencha o formulário correspondente
4. Declaração de Veracidade e Autenticidade de Dados e Documentos de Pessoa Jurídica
5. Cópia da prova de vínculo de trabalho vigente com a pessoa jurídica do(s) profissionais (nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética)
Para emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por uma empresa –> preencha o requerimento (Clique aqui)
ATENÇÃO: Para a emissão da ART a pessoa jurídica deverá estar regularmente inscrita no CRN-9 e com dados atualizados.
Sou nutricionista e desejo solicitar a anotação da responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana por uma empresa/instituição/entidade, que disponha de serviço de alimentação e nutrição humana, não sendo sua atividade-fim.
Preencher e encaminhar pelo formulário JOTFORM:
1. Solicitação de Anotação de Responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana (CLIQUE AQUI)
2. Termo de Compromisso do nutricionista responsável pelas atividades de alimentação e nutrição humana (CLIQUE AQUI)
3. Dimensionamento correspondente ao serviço executado pela empresa e, nos casos de concessionárias de alimentação, considerar as características das unidades/clientes: verifique qual dos listados abaixo atende as características da atividade e preencha o formulário correspondente
4. Declaração de Veracidade e Autenticidade de Dados e Documentos de Pessoa Jurídica
5. Cópia da prova de vínculo de trabalho vigente com a pessoa jurídica do(s) profissionais (nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética)
Para emissão da Anotação de Responsabilidade pelas Atividades de Alimentação e Nutrição Humana (ARAAN) por uma empresa –> preencha o requerimento (Clique aqui)
ATENÇÃO!
– Encaminhar formulários completos, devidamente datados e assinados. Recomendamos que a assinatura seja de forma eletrônica (ex.: feita pelo gov.br de forma gratuita).
– Todos os documentos devem ser enviados, exclusivamente, pelo formulário (link do JOTFORM)
