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Convocação para audiência pública na ALMG

No próximo dia 29 de agosto, às 8h30, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) irá realizar, em razão do Dia da(o) Nutricionista, celebrado em 31 de agosto, audiência pública para debater a importância do papel da(o) nutricionista para a promoção da saúde e da educação alimentar e nutricional da população, bem como para o combate à insegurança alimentar no Estado.

A ocasião representa oportunidade única para levar ao Parlamento Mineiro as reivindicações das(os) nutricionistas expressos pela luta por melhores condições de trabalho, valorização salarial e regulamentação de normas e leis que afetam a atuação funcional da categoria.

Destacamos a necessidade, em âmbito estadual, de Regulamentação da Lei nº 15.072, de 05 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino, do aumento do número de nutricionistas nos quadros da Secretaria Estadual de Educação para atender o PNAE e Res CFN 465/2010 e do aumento do número de nutricionistas nos quadros da Secretaria de Saúde para atender a Res CFN 600/2018.

Além das questões legislativas, a audiência pública terá como função despertar a população para a grave crise de fome que atinge o Brasil e Minas Gerais. No Estado, de acordo com dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), 3,4 milhões de mineiros estão em situação de extrema pobreza. Na esfera nacional, o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, feito pela Rede Penssan (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional), apontou que 33 milhões de pessoas passam fome.

Com o propósito de unificar a luta das(os) profissionais de Nutrição, Técnicas(os) em Nutrição e Dietética e estudantes, o Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN-9) convoca todas(os) para acompanhar a audiência pública, presencialmente, na Casa do Povo.

 

Serviço

Motivo: Audiência Pública

Local: Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Rua Rodrigues Caldas, 30

Santo Agostinho – BH

Data: 29 de agosto, às 8h30

Quem não puder comparecer, poderá acompanhar a reunião nos canais oficiais da ALMG: www.almg.gov.br

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf-3ShGpZxkak6-CnVOK9h2SmqQKH2Ns_HzjAf2PWJMU0JVug/viewform

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.