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CRN9 discute na ALMG a oferta de alimentos nas escolas e a cobertura, pelos planos de saúde, de exames solicitados por nutricionistas

Representado pela vice-presidenta Angelina do Carmo Lessa e pelo assessor de Relações Institucionais e Governamentais Guilherme Reis, o Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN-9) foi recebido, no dia 07 de dezembro, pelo gabinete do deputado estadual Lucas Lasmar para discutir a qualidade da alimentação escolar no Estado e o Projeto de Lei 162/2023, que trata da obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de exames laboratoriais solicitados por nutricionista para acompanhamento dietoterápico.

Durante a agenda com chefe de gabinete e ex-secretário Estadual de Saúde, Nalton Moreira, e com a assessora Pauliane Machado, o Conselho debateu a possibilidade de seguimento da tramitação do PL 162/2023, que é relatado, desde abril, pelo deputado Lucas Lasmar na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Sobre o tema, o gabinete sinalizou pela formulação de parecer para atestar a constitucionalidade do texto, condicionante para que a matéria siga para outras comissões temáticas.

 Na segunda parte da reunião, o CRN-9 apontou a necessidade de o Estado regular a oferta de alimentos saudáveis nas escolas privadas e públicas para combater a obesidade e a insegurança alimentar. Na ocasião, o Conselho sugeriu minuta de Projeto de Lei que proíbe a disponibilização em cantinas, refeitórios, restaurantes e lanchonetes, de alimentos ultraprocessados, preparações e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, com adição de adoçantes.

 A matéria também determina a priorização de alimentos in natura e minimamente processados, respeitando as recomendações do Ministério da Saúde.

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.