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CRN9 estará presente no II Seminário de Assessorias Jurídicas do COP-MG

Entre os dias 17 e 19/06, acontecerá na sede da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG) o II Seminário das Assessorias Jurídicas dos Conselhos e Ordens Profissionais de Minas Gerais. O evento será realizado na sede da OAB-MG, localizado na Rua Albita, nº 250, Bairro Cruzeiro – Belo Horizonte.

O CRN9 estará presente e representado pela presidenta Erika Carvalho e pelo assessor jurídico, Nuno Rebelo. Ambos participarão efetivamente do evento por meio de palestras. Confira as participações:

 

Data: 19/06

Horário: 13h30 às 14h50

Palestra: Novas Tendências da Qualidade Técnica nas Licitações

Palestrante: Dr. Murillo Melo Vale

Presidente da mesa: Juliana Ordones Rego – Vice-presidente do CRBio-04

Mediador: Dr. Nuno Rebelo – Advogado do CRN9

 

Data: 19/06

Horário: 16h30 às 17h50

Palestra:  Da Execução Fiscal dos Conselhos e da Prescrição com as mudanças da Legislação e posicionamento do Poder Judiciário

Palestrante: Dr. Paulo Coimbra

Presidente da mesa: Erika Simone Coelho Carvalho – Presidente do CRN9

Mediador: Dr. Nuno Rangel – Advogado do COREN

 

O evento, que é uma iniciativa conjunta do COP-MG e OAB-MG, reunirá as assessorias jurídicas para três dias de capacitações que serão ministradas por professores renomados, juristas e Desembargadores, com temáticas como nova lei de licitações, contratos, cobrança de débitos, proteção de dados (LGPD), processos éticos, aspectos criminais relacionados à fiscalização, dentre outros, e uma oficina para a confecção de pareceres jurídicos.

As inscrições são gratuitas, porém limitadas. Para participar basta preencher o formulário de inscrição clicando aqui. O evento é gratuito e conta com certificado de participação.

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.