OAB-MG cria Comissão das Assessorias Jurídicas dos Conselhos Profissionais

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais (OAB/MG), publicou, no dia 13 de julho, portaria para criar a Comissão das Assessorias Jurídicas dos Conselhos Profissionais. Seu objetivo será debater e analisar as principais questões jurídicas que envolvam as prerrogativas das autarquias e dos respectivos assessores jurídicos.

A criação da comissão, que fortalece a atuação jurídica dos conselhos e representa relevante espaço de articulação institucional, é um dos resultados do Seminário das Assessorias Jurídicas dos Conselhos e Ordens Profissionais de Minas Gerais (COP-MG), realizado em maio. Na oportunidade, foram abordados temas atinentes ao arcabouço legal que incide nas atividades das autarquias, como a nova Lei de Licitações, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Processo Disciplinar, Inteligência Artificial aplicada à advocacia pública e assuntos relacionados à cobrança extrajudicial dos tributos.

Espaço

O assessor jurídico do CRN-9, Nuno Rebelo, foi designado como vice-presidente da Comissão.