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Projeto de lei que regulamenta técnicos em Nutrição é aprovado na CCJ do Senado Federal

uma reprodução de: Conselho Federal de Nutricionistas (CFN)

 

Matéria será finalizada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 4.147/2023, que regula a profissão de técnico em Nutrição e Dietética. O projeto de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) – lido pelo ad hoc (escolhido para esta finalidade) senador Marcos Rogério (PL-RO) – e segue para Comissão de Assuntos Sociais (CAS), finalizando sua tramitação no Senado Federal.

“A aprovação desse projeto de lei representa um avanço na valorização e reconhecimento desses profissionais. E também uma conquista significativa para área da saúde e Nutrição no Brasil”, destacou a diretora do CFN, Manuela Dolinsky, que a acompanhou a votação.

Pelo texto, os técnicos devem atuar no treinamento de pessoal em serviços de alimentação, no acompanhamento da produção de alimentos e na supervisão do trabalho do pessoal de cozinha. Eles também podem integrar equipes destinadas à pesquisa na área, bem como equipes de acompanhamento da produção e industrialização de alimentos.

O projeto estabelece que a designação e o exercício da profissão são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de nível médio, oficiais ou reconhecidas, registrado no órgão de ensino competente. Os técnicos também devem estar inscritos no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) do respectivo território onde atua.

A inscrição só pode ser feita mediante comprovação de conclusão de ensino médio ou equivalente, ou de curso profissionalizante de técnico em nutrição e dietética. O exercício profissional dos técnicos deve ter supervisão de um nutricionista.

O projeto também altera a Lei 6.583, de 1978, que trata dos conselhos federal e regionais de nutricionistas. Eles passam a ser designados conselhos federal e regionais de Nutrição. A anuidade dos técnicos no Conselho será a metade do valor da taxa para os nutricionistas.

“Com a regulamentação, os Técnicos em Nutrição terão seus direitos e deveres profissionalmente definidos, o que contribuirá para a melhoria das condições de trabalho e para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados. Essa conquista é um passo importante para o fortalecimento da área da Nutrição no Brasil e para a construção de um país mais saudável e com menos desigualdades.” opinou o relator.

Agora, o próximo passo é acompanhar a tramitação do projeto de lei na última comissão do Senado e em seguida sua sanção presidencial, para que a regulamentação dos técnicos em nutrição seja efetivamente implementada.

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.