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Inscrição no CRN-9 (Registro e Cadastro)

As pessoas jurídicas (PJ) são inscritas no CRN-9 na modalidade de Registro, Registro Espontâneo ou Cadastro, conforme Resolução CFN nº 702/2021. A Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas é utilizada como subsídio para correspondência de atividades das pessoas jurídicas. Confira o tipo de inscrição da sua empresa a seguir:

REGISTRO OBRIGATÓRIO OU REGISTRO ESPONTÂNEO

O registro no CRN-9 é obrigatório para as pessoas jurídicas que atuam em Minas Gerais e desenvolvem atividade-fim ou possuem objeto social nas áreas de alimentação e nutrição.
São elas:

  • Concessionárias de alimentação;
  • Consultórios ou clínicas de nutrição;
  • Empresas que prestam serviços de alimentação convênio e/ou refeição convênio;
  • Empresas que prestam atendimento nutricional personalizado;
  • Empresas que realizam auditoria, assessoria ou consultoria;
  • Empresas que realizam a comercialização de dietas enterais;
  • Empresas responsáveis pelo fornecimento de cestas de alimentos;
  • Empresas de produção de dietas;
  • Empresas de produção de refeições;

As pessoas jurídicas a seguir, não são obrigadas ao registro no CRN-9, todavia podem se registrar de forma espontânea, desde que suas atividades estejam ligadas à alimentação e nutrição humanas e desde que apresentem nutricionista como responsável técnico. São elas:

  • Empresas que atuam exclusivamente como serviços comerciais de alimentação (RESTAURANTE E HOTEL);
  • Empresas que distribuem e/ou comercializam suplementos alimentares;
  • Indústrias de alimentos; e
  • Indústrias de bebidas

Atenção!

  • O registro implica no pagamento de anuidade ao CRN-9, conforme normas vigentes, exceto para empresas classificadas como Microempreendedor Individual (MEI) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 4º, § 3º. Consulte os valores em: Anuidade e Taxas PJ.
  • Não será exigido o registro de MEI que possua como proprietário nutricionista regularmente inscrito como pessoa física no CRN, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18- A, §19-A, § 19-B, incluído pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
  • Será obrigatória a manutenção de nutricionista como responsável pelas atividades de alimentação e nutrição humana.

Relação de documentos necessários para Registro Obrigatório ou Registro Espontâneo

 

CADASTRO

A pessoa jurídica, de direito público ou privado, que disponha de serviço de alimentação e nutrição humana, não sendo sua atividade-fim, poderá efetuar o cadastro (não obrigatório) junto ao CRN9:

  • SAÚDE COLETIVA;
  • EXTENSÃO RURAL;
  • AUTOGESTÃO;
  • UNIDADE ESCOLAR OU SIMILAR, PNAE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO;
  • INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS;
  • HOSPITAL OU SIMILAR;
  • AMBULATÓRIO;
  • CENTRO DE ATENÇÃO MULTIDISCIPLINAR;
  • COMUNIDADE TERAPÊUTICA;
  • SPA, CLÍNICA DE ESTÉTICA OU ACADEMIA;
  • SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA;
  • BANCO DE ALIMENTOS;
  • BANCO DE LEITE HUMANO;
  • COMÉRCIO ATACADISTA OU VAREJISTA DE ALIMENTOS;
  • CLÍNICAS DE NUTRIÇÃO DE IES;
  • OUTRAS (USO EXCLUSIVO EM CADASTRO)

 

Atenção!

  • Não há ônus de anuidade ou taxa de inscrição para essa modalidade
  • Será obrigatória a manutenção de nutricionista como responsável pelas atividades de alimentação e nutrição humana

Relação de documentos necessários para Cadastro

 

PRODUTORES RURAIS

As Anotações de RT estão sendo emitidas, provisoriamente, para os produtores rurais mesmo sem registro ou cadastro, conforme orientação do CFN.

EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.