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Inscrição no CRN-9 (Registro e Cadastro)

As pessoas jurídicas (PJ) são inscritas no CRN9 na modalidade de Registro ou Cadastro.

REGISTRO

O registro é obrigatório para as pessoas jurídicas que atuam em Minas Gerais cujo objeto social ou atividades estejam ligados diretamente à alimentação e nutrição humanas. São classificadas nessa modalidade, conforme Resolução CFN 378/05:

  •         Empresas fabricantes de alimentos destinados ao consumo humano, sejam eles:

o    para fins especiais;

o    com alegações de propriedades funcionais ou de saúde;

  •         Empresas que exploram serviços de alimentação nas pessoas jurídicas de direito público ou privado, tais como:

o   concessionárias de alimentação;

o   restaurantes comerciais;

  •         Empresas produtoras de preparações, refeições ou dietas especiais, para indivíduos ou coletividades, qualquer que seja o processo de preparo, conservação e distribuição;
  •         Empresas prestadoras de serviços de informações de nutrição e dietética ao consumidor, que atuem:

o   no atendimento nutricional;

o   no desenvolvimento de atividade de orientação dietética;

o   na importação, distribuição ou comercialização de alimentos para fins especiais ou alimentos com alegações de propriedades funcionais ou de saúde, mas que não os fabriquem;

  •         Empresas com atividades de auditoria, assessoria, consultoria e planejamento nas áreas de alimentação e nutrição, de forma simultânea ou não;
  •         Empresas compõem e comercializam cestas de alimentos, vinculadas aos critérios do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;
  •         Empresas de refeição-convênio que fornecem alimentação por meio de credenciamento de terceiros, desde que tenham registro no PAT.

Critérios:

  •         A empresa e os nutricionistas e/ou técnicos em Nutrição e Dietética não podem ter pendência financeira com o CRN-9 (anuidades em dia, sem multas, etc.);
  •         Caso o nutricionista/ técnicos em Nutrição e Dietética trabalhe em mais de um local, deverá apresentar carga horária distinta para cada um deles sem horário conflitante e considerando possíveis deslocamentos entre os locais de trabalho;
  •         Para cada local de atuação o nutricionista na empresa deverá ser apresentado um termo de compromisso;
  •         No caso de concessionárias de alimentação, para cada cliente, deverá ser apresentado um formulário de dimensionamento.
  •         Para que o registro da pessoa jurídica seja efetuado é necessário que o nutricionista tenha a responsabilidade técnica deferida pelo CRN-9, seguindo as orientações do Solicitação de Responsabilidade Técnica.
  •         Os formulários devem estar completos (duas páginas), legíveis, devidamente preenchidos e assinados, sem emendas ou rasuras que possam comprometer a clareza das informações;
  •         Serão aceitos apenas os formulários, cuja data seja de até 30 dias anteriores ao recebimento da documentação pelo CRN-9;

Documentos necessários:

  •         Cópia do Contrato Social e a da última Alteração Contratual Consolidada, ou Certidão Simplificada;
  •         Cópia do CNPJ da matriz e das filiais em Minas Gerais;
  •         Cópia do Alvará Sanitário, dentro da validade ou protocolo de requerimento;
  •         Cópia do Alvará de Funcionamento, dentro da validade ou protocolo de requerimento;
  •         Cópia da prova de vínculo empregatício vigente (carteira de trabalho, contrato de trabalho assinado, ficha de registro de funcionário, termo de posse) de todos os nutricionistas e técnicos em Nutrição e Dietética. Caso já tenha sido enviada prova de vínculo anteriormente e essa ainda esteja vigente, não há necessidade de enviar novamente. Holerites, contracheques, RPA, comprovante de consultoria, assessoria e auditoria, contratos locação de sala e parceria comercial não são aceitos como prova de vínculo empregatício;
  •         Certidão de nada consta ou certidão positiva com efeitos de negativa dentro da data de validade de todos os nutricionistas e técnicos em Nutrição que trabalham no local: acesse ATENDIMENTO ON LINE;
  •         Declaração de veracidade e autenticidade: AQUI
  •         Formulário ficha de registro/cadastro: AQUI
  •         Formulário termo de compromisso do nutricionista: AQUI
  •         Formulário dimensionamento adequado ao serviço prestado:

o   Concessionária de alimentação – Formulário Dimensionamento Alimentação Coletiva UAN Concessionária: AQUI;

o   Restaurante Comercial, Cesta de Alimentos – Formulário Dimensionamento Alimentação Coletiva UAN: AQUI;

o   Indústria e comércio de alimentos, padarias sem clientes PJ, bares, lanchonetes, buffets – Formulário Dimensionamento Alimentação Coletiva UAN: Aqui, sendo que a descrição dos serviços/produtos e o quantitativo de produção devem ser informados no campo de observações;

o   Havendo dúvidas no preenchimento, entrar em contato com o Setor de Fiscalização (fiscalizacao@crn9.org.br).

Atenção:

  • Os documentos devem ser enviados, exclusivamente, por meio do formulário JotForm através do link constante AQUI
  • Caso o cliente não seja declarado e as informações sobre o mesmo não sejam atualizadas, atestados de capacidade técnica expedidos pelo mesmo não poderão ser registrados;
  • A primeira Certidão de Registro e Quitação (CRQ) é emitida de forma automática. As demais deverão ser solicitadas conforme orientações do link Solicitação de Certidões constante AQUI.

Prazo:

  •         Sede BH – 05 dias úteis
  •         Delegacias – 07 dias úteis

Taxa:

  •         Anuidade proporcional (para consultar o valor da anuidade integral clique aqui)
  •         Taxa de inscrição:

o   Microempresas e empresas de pequeno porte; restaurantes comerciais; empresas que forneçam cestas de alimentos, desde que não seja esta sua atividade principal; empresas que fabriquem, industrializem, manipulem, importem, distribuam ou comercializem alimentos destinados ao consumo humano para fins especiais, desde que essas atividades não sejam preponderantes sobre as demais descritas no objeto social da empresa; e demais pessoas jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES: R$ 72,67;

o   Demais pessoas jurídicas não citadas acima: R$ 268,15.

  •         CRQ: R$ 36,31
  •          Microempreendedor Individual (MEI): R$76,59

 

CADASTRO

São cadastradas no CRN9 as pessoas jurídicas de Minas Gerais que possuem serviço de alimentação e nutrição humanas, não sendo esta sua atividade-fim. São classificadas nessa modalidade:

  •     As empresas consideradas de utilidade pública ou sem finalidade lucrativa, por decisão e ato de autoridade competente;
  •     Empresas com serviço de alimentação destinado, exclusivamente, ao atendimento de seus empregados, associados e respectivos dependentes;
  •     Escolas, creches e centros de educação infantis ou similares;
  •     Instituições geriátricas, hotéis, casas de repouso, centros dia e similares para terceira idade;
  •     Estabelecimento hospitalar ou similar que preste assistência dietética e ou forneça refeições e dietas para clientela específica e empregados;
  •     Centros de atenção multidisciplinar em saúde que atuem na promoção e recuperação do estado nutricional;
  •     Empresas e cooperativas de atendimento domiciliar (home care) que prestem serviços de orientação e suporte nutricional;
  •     Serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas (comunidades terapêuticas);
  •     Serviços municipais, estaduais e federais de alimentação do escolar no ensino infantil e fundamental;
  •     Centros de atendimento clínico ou de qualidade de vida, como spa, clínicas de estética e academias de atividade física que mantenham atendimento nutricional;
  •     Serviços de Terapia Renal Substitutiva e outros que venham a ser alvo de exigência de nutricionista por parte do Ministério da Saúde, serviços públicos filantrópicos ou particulares, conveniados ou não com o SUS, com ou sem internação.

Critérios:

  •         O(s) nutricionista(s) e/ou técnico(s) em Nutrição e Dietética não pode(m) ter pendência financeira com o CRN-9 (anuidades em dia, sem multas, etc.);
  •         Caso o nutricionista/TND trabalhe em mais de um local, deverá apresentar carga horária distinta para cada um deles sem horário conflitante e considerando possíveis deslocamentos entre os locais de trabalho;
  •         Para que o registro da pessoa jurídica seja efetuado é necessário que o nutricionista tenha a responsabilidade técnica deferida pelo CRN-9, seguindo as orientações do link Solicitação de Responsabilidade Técnica.
  •         Os formulários devem estar completos (duas páginas), legíveis, devidamente preenchidos e assinados, sem emendas ou rasuras que possam comprometer a clareza das informações;
  •         Apenas formulários datados de 30 dias anteriores a entrega/chegada da documentação no CRN-9 serão aceitos.

Documentos necessários:

  •         Cópia do Contrato Social ou última alteração contratual consolidada ou Estatuto e atas;
  •         Cópia da prova de vínculo empregatício vigente (carteira de trabalho, contrato de trabalho assinado, ficha de registro de funcionário, termo de posse) de todos os nutricionistas e técnicos em Nutrição e Dietética. Caso já tenha sido enviada prova de vínculo anteriormente e essa ainda esteja vigente, não há necessidade de enviar novamente. Holerites, contracheques, RPA, comprovante de consultoria, assessoria e auditoria, contratos locação de sala e parceria comercial não são aceitos como prova de vínculo empregatício;
  •         Certidão de nada consta ou certidão positiva com efeitos de negativa de todos os nutricionistas e TND/s que trabalham no local (Acesse ATENDIMENTO ON LINE);
  •         Declaração de Veracidade e Autenticidade: AQUI;
  •         Formulário ficha de registro/cadastro: AQUI;
  •         Formulário termo de compromisso do nutricionista: AQUI;
  •         Formulário dimensionamento adequado ao serviço prestado:

o   Autogestão de serviço de alimentação – Formulário Dimensionamento Alimentação Coletiva UAN: AQUI

o   Hospitais e similares – Formulário Dimensionamento Nutrição Clínica – Hospital e Similares (AQUI) e Formulário Dimensionamento Alimentação Coletiva UAN (AQUI)quando for uma autogestão. Se o fornecimento de refeições for terceirizado, informar no campo de observações do – Formulário Dimensionamento

o   Clínicas multidisciplinares – Formulário Dimensionamento Nutrição Clínica – Clínicas e Similares: AQUI

o   Rede escolar pública – Formulário Dimensionamento Alimentação Escolar – Gestor Público: AQUI

o   Rede escolar privada – Formulário Dimensionamento Alimentação Escolar Rede Privada (caso o fornecimento de refeições aos alunos seja terceirizado ou não haja fornecimento de refeições, informar no campo de observações) e Formulário Dimensionamento Alimentação Coletiva UAN (caso a própria escola forneça a alimentação dos alunos).

o   Empresas de comércio de alimentos – Formulário Dimensionamento Alimentação Coletiva UAN  e descrever no campo de observações se há ou não produção de alimentos e em caso positivo, descrever o quantitativo.
Observações: para a área de saúde coletiva, enviar o formulário de quadro técnico complementar

o   Havendo dúvidas no preenchimento, entrar em contato com o Setor de Fiscalização (fiscalizacao@crn9.org.br).

Atenção:

  • Os documentos devem ser enviados, exclusivamente, por meio do formulário JotForm através do link constante AQUI
  • Certidões não são emitidas automaticamente a partir da solicitação de cadastro, sendo necessária a solicitação por escrito da pessoa jurídica. Para maiores informações consulte o link Solicitação de Certidões.

Prazo:

  •         Sede BH – 05 dias úteis
  •         Delegacias – 07 dias úteis

Taxa:

Solicitação sem ônus.

Para mais esclarecimentos consulte a Resolução CFN nº 378/05.

EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.