Projeto de lei em tramitação da Câmara Federal desobriga nos planos de saúde privados o encaminhamento médico para o atendimento de nutricionistas

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo (PDL 141/2001), que desobriga nos planos de saúde privados o encaminhamento médico para o atendimento de nutricionistas e outros profissionais da saúde, como psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, etc.

Esta matéria susta os efeitos dos artigos 5º, 21º e 22º da Resolução Normativa 428 de 2017, da Agência Nacional de Saúde, que cria algumas distorções despropositadas no livre exercício profissional. O atual estado de colapso do sistema de saúde brasileiro alçou novamente esse assunto e expôs de forma arrebatadora o impacto de mecanismos obsoletos da legislação nacional sobre o funcionamento dos planos privados de saúde, provocando assim uma hierarquia entre as profissões e dificultando o acesso dos clientes a diversos serviços e profissionais.

Além disso, as normas atuais encarecem os planos uma vez que o cidadão fica obrigado a se consultar com um profissional médico desnecessariamente e também obrigado a pagar por essas consultas. Os próprios planos de saúde também são onerados de forma excedente, pois ficam obrigados a pagar os profissionais médicos por essas consultas, mesmo elas sendo desnecessárias e somente com a finalidade de o paciente conseguir um encaminhamento para tratamento com outros profissionais da saúde.

O autor do projeto é o deputado federal Rogério Correia (PT/MG).