CRN-9 repudia projeto de lei que altera elementos no PNAE

NOTA DE REPÚDIO

O Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª região (CRN9), vem a público repudiar a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n.° 3.292/2020, na última quinta-feira, dia 06 de maio de 2021.

O respectivo PL altera a lei n.° 11.947/2009, importante marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e privilegia a indústria e grandes produtores de leite ao estabelecer que 40% dos recursos do programa sejam destinados à aquisição de leite na sua forma fluida (líquida), pois sabe-se que grande parte dos agricultores familiares enfrentam dificuldades financeiras e burocráticas para regularização da sua atividade. O projeto também retira a prioridade de compra dos gêneros alimentícios de assentamentos da reforma agrária e de comunidades indígenas e quilombolas, cuja produção gera desenvolvimento sustentável e socioambiental.

O PL interfere ainda na autonomia do(a) Nutricionista em planejar o cardápio de acordo com as necessidades específicas dos estudantes, respeitando a cultura, hábitos alimentares e alimentos produzidos localmente. E compromete a capacidade das escolas em estocar alimentos, visto que a maioria das escolas não possuem estrutura suficiente para armazenar o leite in natura.

Pelo exposto e considerando o atual contexto sanitário e econômico no Brasil, a aprovação deste PL representa um grande retrocesso para o PNAE. Desta maneira, o CRN9 manifesta sua expectativa de que o projeto seja vetado pelo Senado Federal e continuará em articulação com outros representantes da sociedade civil na defesa das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional.

Importante! Nutricionistas e TNDs, vamos nos unir contra a aprovação deste PL no Senado! Envie pedido de rejeição ao Projeto de Lei n.° 3.292/2020 aos senadores mineiros! Utilize o link constante AQUI