NOTA DE REPÚDIO
O Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª região (CRN9), vem a público repudiar a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n.° 3.292/2020, na última quinta-feira, dia 06 de maio de 2021.
O respectivo PL altera a lei n.° 11.947/2009, importante marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e privilegia a indústria e grandes produtores de leite ao estabelecer que 40% dos recursos do programa sejam destinados à aquisição de leite na sua forma fluida (líquida), pois sabe-se que grande parte dos agricultores familiares enfrentam dificuldades financeiras e burocráticas para regularização da sua atividade. O projeto também retira a prioridade de compra dos gêneros alimentícios de assentamentos da reforma agrária e de comunidades indígenas e quilombolas, cuja produção gera desenvolvimento sustentável e socioambiental.
O PL interfere ainda na autonomia do(a) Nutricionista em planejar o cardápio de acordo com as necessidades específicas dos estudantes, respeitando a cultura, hábitos alimentares e alimentos produzidos localmente. E compromete a capacidade das escolas em estocar alimentos, visto que a maioria das escolas não possuem estrutura suficiente para armazenar o leite in natura.
Pelo exposto e considerando o atual contexto sanitário e econômico no Brasil, a aprovação deste PL representa um grande retrocesso para o PNAE. Desta maneira, o CRN9 manifesta sua expectativa de que o projeto seja vetado pelo Senado Federal e continuará em articulação com outros representantes da sociedade civil na defesa das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional.
Importante! Nutricionistas e TNDs, vamos nos unir contra a aprovação deste PL no Senado! Envie pedido de rejeição ao Projeto de Lei n.° 3.292/2020 aos senadores mineiros! Utilize o link constante AQUI
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Ler maisEXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:
• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.
• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;
• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;
• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;
• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;
• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.
Eu repudiar a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n.° 3.292/2020.
Sou contra essa proposta isso afetará a Alimentacao escolar e os agricultores familiares