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Comissão Mista de Saúde define estratégias para avanço da Política Estadual de Cuidados Paliativos

No dia 19 de abril, a sede do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN9), em Belo Horizonte, recebeu reunião da Comissão Mista de Cuidados Paliativos dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde de Minas Gerais. No encontro foi discutida forma de mobilização institucional para influenciar na aprovação do PL 892/23, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto altera a Lei nº 23.938/2021, que estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas aos cuidados paliativos no âmbito da saúde pública.

Durante a reunião, a Comissão Mista definiu o envio de ofício ao deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS) – autor do texto e parceiro na iniciativa -,  para solicitar a apresentação de emenda ao texto, com o objetivo de garantir a interdisciplinaridade nas equipes multiprofissionais de Cuidados Paliativos. Também será enviado ao parlamentar requerimento para a realização de uma Audiência Pública na Comissão de Saúde sobre o tema, colegiado em que o PL 892/23 está tramitando atualmente. A proposição é relatada pelo deputado estadual Doutor Wilson (PSD).

No encontro, os presentes também discutiram a realização do 3º Fórum de Cuidados Paliativos, evento preponderante para o debate e a troca de experiências entre os profissionais da área.

Participaram da agenda:

Erika Carvalho, presidente do CRN9;

Guilherme Reis, assessor de Relações Institucionais do CRN9;

Patrícia Castória, presidente da Comissão Mista e membro da Câmara Técnica do COREN;

Claudimeire Dias Carneiro, representante do CRF-MG;

Thiago Brito, membro da Comissão de Cuidados Paliativos do CREFITO;

Júnia Lara, conselheira do CRP;

Isabella Bicalho, presidente do CREFONO-06.

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.