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CRN-9 participa de manifesto contra PL 3081/22 que prevê desregulamentação de profissões

O Fórum de Presidentes dos Conselhos Regionais de Nutricionistas vem a público manifestar total contrariedade ao Projeto de Lei (PL) Nº 3081/2022, que prevê a desregulamentação de inúmeras profissões, dentre elas a de nutricionista por supostamente “não oferecer risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”.

As atividades desenvolvidas pelo nutricionista, em todas as suas áreas de atuação, são essenciais para a segurança e proteção à saúde da população brasileira e para o desenvolvimento do país.

Destaca-se que o parlamentar autor do PL não foi eleito para o mandato iniciado em 2023 e que, pelas normas vigentes na casa legislativa, o PL deverá ser arquivado. Ressalta-se que o Fórum seguirá atento e monitorando iniciativas parlamentares que caracterizem ameaça aos profissionais da nutrição e à saúde da população.

Estamos na luta para a construção de um Brasil melhor, com Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Convocamos, então, todos os profissionais do País para juntos mobilizarmos os nossos deputados e senadores para que o projeto não seja retomado.

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.