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CRN-9 participa de reunião do COP-MG com lideranças parlamentares para reafirmar a defesa dos Conselhos e Ordens Profissionais de Minas Gerais

Foi realizada, no dia 24 de agosto, na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), reunião entre os Conselhos e Ordens Profissionais de Minas Gerais (COP-MG), presidentes de partidos e parlamentares das frentes de apoio aos conselhos e ordens profissionais da Câmara dos Deputados e da Assembleia de Minas Gerais (ALMG). O evento teve como propósito apresentar Carta de Intenções aos candidatos às eleições de 2022 e renovar o compromisso de defesa de atuação das autarquias.

Pelo Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN-9) participaram a coordenadora do Setor de Fiscalização, Gabriela Paim de Alcântara e Silva, a coordenadora da Unidade Técnica, Juliana de Oliveira Sales, e o superintendente, Jackson Ferreira.

Compuseram a mesa: o presidente do Crea-MG, Lucio Fernando Borges, o presidente do COP-MG e do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG), Jehu Aguilar, o deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Conselhos e Ordens Profissionais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Dalmo Ribeiro, e o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Conselhos e Ordens Profissionais da Câmara dos Deputados, Rogério Correia.

O anfitrião, Lucio Fernando Borges, iniciou os discursos destacando a necessidade de o COP-MG se fortalecer cada vez mais para impedir que proposições enfraqueçam os conselhos e, consequentemente, a sociedade. “Já participei de muitos movimentos na minha trajetória de vida. De todos guardo ótimas lembranças, ainda que alguns não tenham sido vitoriosos, em um primeiro momento. Por exemplo, o movimento Diretas Já, em 1984. Deixamos uma semente que germinou a nossa democracia e o direito de eleger nossos representantes de forma direta[…].

Em uma iniciativa inédita, estamos aqui para pedir apoio a todos os parlamentares e partidos para garantir que os conselhos continuem atuando em defesa da sociedade. O movimento chamado COP já demonstrou que é possível superar as pedras no caminho. Vamos continuar assim”.

Posteriormente, o presidente do COP e do CRA-MG, Jehu Aguilar, reforçou que a união das autarquias já se comprovou eficiente e representativa para derrotar a PEC 108/2019, que visava desidratar a atuação funcional dos conselhos. “Quando soubemos da PEC 108, que acabava com os conselhos, ficamos desorientados. Nós não tínhamos união e nos perguntamos: e agora? […] Nós temos a sorte que a cultura do COP está se tornando forte, cada vez mais através dos seus representantes”.

Renovação das frentes parlamentares no parlamento estadual e federal

Os(as) deputados(as) convidados(as) adotaram discurso em uníssono em relação ao fortalecimento das frentes de defesa dos Conselhos, tanto na esfera federal, quanto na estadual. A proposta é de renovação das iniciativas para a próxima legislatura, que se inicia em 2023.

A deputada estadual Ana Paula Siqueira, impedida de comparecer presencialmente, enviou mensagem à reunião para ressaltar que atacar os conselhos representa retrocesso. “O trabalho do COP foi fundamental para enfrentarmos a PEC 108. Ela seria um grande retrocesso para o Brasil para a questão das profissões e que traria impactos sérios para a nossa sociedade. […] Quero aproveitar essa oportunidade para reafirmar meu compromisso com as profissões brasileiras, com as profissões das mineiras e dos mineiros, que tanta diferença fazem para o nosso estado. Vamos nos manter unidos a favor de Minas Gerais e do Brasil.”

Em posse da palavra, o deputado estadual Dalmo Ribeiro explicou que as autarquias merecem cada vez mais espaço na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e mais influencia nos grandes debates do Estado. “Sabemos da importância dos conselhos no seio da sociedade. É a voz da sociedade na ordem democrática do Estado de Direito. […] Eu sinto muito a falta dos conselhos nos debates na Assembleia Legislativa. Eu quero e me proponho também a reestabelecer a frente parlamentar de defesa dos conselhos em definitivo na Assembleia. Eu quero uma cadeira permanente para os conselhos nos debates maiores. Vocês sabem que a Casa é plural.”

O evento foi finalizado pelo deputado Rogério Correia, que além de renovar o compromisso de reativar a Frente Parlamentar de Defesa dos Conselhos e Ordens Profissionais da Câmara dos Deputados, explicou que as autarquias tiveram seu relevante papel definido na Constituição de 1988. “O primeiro compromisso que quero fazer com vocês é: renovar a frente de defesa dos conselhos na Câmara Federal. A cada término de legislatura, a frente se extingue. Temos que fazer de novo[…] A gente estranhou a PEC 108. Por que acabar com os conselhos? Porque tiram deles o caráter de autarquia. A grande questão dos conselhos é exatamente o reconhecimento deles enquanto autarquia porque passam a ter, também, uma função de estado de fazer a fiscalização das próprias profissões. Na Constituição de 1988 tivemos essa ideia genial de a fiscalização ser feita pelas próprias profissões, pelos próprios trabalhadores.”

Para acessar a Carta de Intenções na íntegra, clique aqui:

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.