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CRN9 apresenta proposta legislativa sobre dispensação de fórmulas alimentares industrializadas à Câmara de Teófilo Otoni

O Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN9) apresentou, no dia 3 de junho, à vereadora Eliane Moreira, minuta de Projeto de Lei para a criação do “Programa de Dispensação de Fórmulas Enterais Industrializadas no Município de Teófilo Otoni”. O texto estabelece critérios para a utilização total ou parcial de dietas enterais industrializadas, suplementos nutricionais, fórmulas infantis e espessantes para pacientes com doenças específicas em atendimento ambulatorial e em terapia nutricional domiciliar.

 A partir da iniciativa da Conselheira Priscilla Vilela, o CRN9 se reuniu, em outubro de 2023, com o presidente da Câmara de Teófilo Otoni, Lidiomar Souza da Silva, e com a representante do Conselho Municipal de Saúde da cidade e nutricionista Cinara Hollerbach. A agenda teve como objetivo demonstrar que a falta de regulamentação leva usuários do SUS à judicialização para acessar o tratamento. Convencido, o presidente da Casa sinalizou positivamente para o recebimento de proposição legislativa sobre o tema.

 Dessa forma, a Unidade Técnica do CRN9 solicitou à Unidade Fiscalização a realização de um trabalho de escuta ativa com as nutricionistas atuantes na saúde pública de Teófilo Otoni. Posteriormente, a fiscal da Delegacia de Ipatinga do CRN9, Marcela Viveiros, produziu relatório com informações coletadas junto aos profissionais da Associação Beneficente Bom Samaritano, Associação Hospitalar Santa Rosália e Hospital Municipal de Urgências Doutor Raimundo Gobira.

Os depoimentos subsidiaram a formulação da minuta por parte da Assessoria de Relações Institucionais e Governamentais. O documento também foi baseado nos protocolos de Dispensação de Fórmulas das Prefeituras de Belo Horizonte e Itabirito.

Articulação entre Poderes 

Após a apresentação do cenário de Teófilo Otoni, a vereadora Eliane Moreira comprometeu-se a atuar pela criação do Programa. Foi definido na reunião que a parlamentar irá articular agenda para apresentar, em parceria com o CRN9, a proposta ao Prefeito Daniel Sucupira. Restará ao Executivo, encaminhar a redação final do texto para a Câmara. 

Modelo replicável 

Caso a sua cidade não conte com um protocolo de dispensação de fórmulas nutricionais, entre em contato com a Assessoria de Relações Institucionais e Governamentais pelo e-mail: rig@crn9.org.br.  

A partir da notificação, o CRN9 entrará em contato com a Prefeitura e lideranças parlamentares para buscar o diálogo e a implementação da política.   

 

Presença 

  • Participaram da reunião: Erika Carvalho – presidenta do CRN9; 
  • Priscilla Vilela – presidenta da Comissão de Tomada de Contas do CRN9; 
  • Marcela Rodrigues Viveiros – Fiscal da Delegacia de Ipatinga do CRN9; 
  • Guilherme Reis – assessor de Relações Institucionais e Governamentais do CRN9; 
  • Cinara Hollerbach – Conselheira do Conselho Municipal de Saúde de Teófilo Otoni; 
  • Eliane Moreira – vereadora de Teófilo Otoni.

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• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.