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CRN9 discute defesa dos Conselhos Profissionais em reunião do COP-MG

No dia 19 de abril, o Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN9), participou de reunião do Conselhos de Ordens Profissionais de Minas Gerais (COP-MG) que discutiu com o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), a tramitação do PL 3081/2022. O texto revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública. O CRN9 foi representado pela superintendente Lúcia Rocha e pelo assessor de Relações Institucionais e Governamentais Guilherme Reis.

Durante as discussões, o deputado Rogério Correia, relator do texto na Comissão de Trabalho, sinalizou que irá emitir parecer contrário à proposta e que vai trabalhar para que o texto não receba apoio político na Casa.

No âmbito do COP-MG, o presidente Jehu Pinto de Aguila Aguilar conclamou aos representantes das autarquias presentes que permaneçam institucionalmente mobilizados para contrapor à proposição.

Na oportunidade, também foram discutidas a adesão ao 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo e a divulgação do 2º Seminário das Assessorias Jurídicas dos COP-MG.

Lúcia Rocha, superintendente do CRN-9 comentou sobre a presença do Conselho na reunião e destacou a contribuição do COP para o fortalecimento e comprometimento em prol da sociedade.

“Como um poderoso espaço de integração, articulação e diálogo entre entidades e categorias profissionais, o COP por intermédio de ações conjuntas entre os Conselhos e Ordens, contribui para o fortalecimento institucional e comprometimento ético das profissões, em prol de toda a sociedade.”

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.