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CRN9 participa do II Seminário de Assessoria Jurídica do COP-MG

Encerrou ontem (19/06), o II Seminário das Assessorias Jurídicas dos Conselhos e Ordens Profissionais de Minas Gerais (COP-MG). O Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN9) esteve presente na organização e durante todo o evento com representações de suas assessorias Jurídica, Contábil, Relações Institucionais e Governamentais, Comunicação, dos setores de Compra, Contratos e Ouvidoria, além da presença da presidenta Erika Carvalho, da superintendente, Lúcia Rocha, e da diretora secretária e coordenadora da Comissão de Fiscalização, Deyri Ferreira. 

A segunda edição do Seminário, que é uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG) em parceria conjunta do COP-MG, reuniu centenas de participantes em três dias de aprendizado e compartilhamento de informações pertinentes sobre o serviço jurídico em suas variadas atuações em ordens e conselhos profissionais. 

Com auditório cheio, a abertura do Seminário ficou marcada pela palestra magna ministrada pelo  Dr. Onofre Batista Junior, que tratou sobre Federalismo, Dívida Pública e seus impactos nos Conselhos Profissionais. Além da apresentação da mesa de honra, ocupada por representantes de órgãos federais e regionais, assessores jurídicos de ordens e conselhos, o evento contou, também, com a presença do Deputado Federal Rogério Correia.

O evento teve como objetivo fomentar o conhecimento de advogados, procuradores e assessores jurídicos e debater assuntos relevantes sobre a sua atuação nos conselhos. 

Como convidado de honra, o deputado Rogério Correia parabenizou o COP-MG, em nome do presidente do Conselho Regional de Administração CRA-MG e do COP-MG, Jehu Pinto,  pela organização do evento e reforçou o seu apoio à classe. 

O deputado destacou a importância da união das entidades relembrando a luta contra a Proposta de Emenda Constitucional, a  PEC 108/2019, que determinava a transformação dos conselhos em entidades privadas, o fim da obrigatoriedade de registro dos profissionais e, consequentemente, a extinção das anuidades compulsórias recolhidas para a proteção da sociedade. Proposta esta que foi retirada de tramitação graças à união dos Conselhos e Ordens Profissionais. 

Jehu Pinto  declarou sua gratidão à OAB-MG por “escancarar” as portas da entidade, que não hesitou em unir-se ao COP-MG e entender a importância do fortalecimento da classe jurídica dos conselhos e ordens. Além disso, Jehu Pinto reforçou a importância do fortalecimento e união dos conselhos pela valorização dos profissionais e segurança de toda a população.

O Seminário recebeu profissionais de vários Estados brasileiros, bem como com assessores jurídicos do Sistema CFN/CRN, que foram contemplados com palestras sobre diversos temas da atualidade como pareceres técnicos, processos licitatórios, assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, exercício ilegal da profissão, processos éticos, entre outros. 

Presença CRN9

O advogado e Assessor Jurídico do CRN9, Nuno Rebelo, compõe a Comissão de Assessoria Jurídica do COP-MG, onde exerce a função de vice-presidente. Nuno teve uma participação efetiva na organização do evento, além de mediar a palestra “Novas Tendências da Qualificação Técnica nas Licitações”, ministrada pelo Dr. Murillo Melo Vale. Nuno ainda fez o lançamento do seu livro “Humanos – uma epopeia pelo planeta”.

A palestra de encerramento do Seminário, cujo tema foi “Da Execução Fiscal dos Conselhos e da Prescrição com as mudanças da Legislação e posicionamento do Poder Judiciário”, ministrada pelo Dr. Paulo Coimbra, contou com a presidenta do CRN9, Erika Carvalho, que presidiu a mesa ao lado do Dr. Nuno Rangel, que foi o responsável pela mediação da palestra. 

 

Composição da Comissão das Assessorias Jurídicas dos Conselhos Profissionais da OAB-MG

  • Dr. Abel Chaves Júnior – OAB/MG 57.918 (CRA-MG) – Presidente da Comissão  
  • Dr. Nuno Miguel B. de Sá Viana Rebelo – OAB/MG – 65.342 (CRN9) – Vice-presidente 
  • Dra. Daniela Miranda Duarte – OAB/MG 97.402 (CRF-MG) – Primeira Secretária  
  • Dra. Fernanda Fontenelle Grillo – OAB/MG 143.842 (CREA-MG) – Segunda Secretária
  • Dr. Guilherme Alves Ferreira e Oliveira – OAB/MG 107.122 (CAU-MG) – Diretor   
  • Dr. Fabiano Dias Cardoso – OAB/MG 164.136 (CRBIO-MG) – Membro
  • Dr. André Pinto de Souza Oliveira – OAB/MG 131.503 (CREA-MG)  

 

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.