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É hora de mobilização pela aprovação do PL dos exames laboratoriais!

O Sistema CFN/CRN, a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), a Federação Nacional dos Nutricionistas (FNN) e a Executiva Nacional de Estudantes de Nutrição (Enen) estão juntas e mobilizadas para a aprovação do PL dos Exames Laboratoriais.

Na próxima quarta-feira (15), às 14h, acontece a audiência pública na Câmara Federal para discutir esse tema, com o PL 5881/2019.

Essa audiência será transmitida pela TV Câmara (clique AQUI) e no canal da Câmara Federal no YouTube (clique AQUI).

Participe. Faça valer a sua autonomia profissional e o direito do consumidor ser atendido pelo nutricionista, sem barreiras!

>>>> Nutricionista mineiro(a), envie mensagem para o deputado Rodrigo de Castro, nosso representante na Comissão Especial dos Planos de Saúde! dep.rodrigodecastro@camara.leg.br

>>>> Participe no abaixo-assinado pela aprovação do PL! Clique AQUI.

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.