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Regulamentação da profissão do Técnico em Nutrição e Dietética é aprovada em comisssão na Câmara dos Deputados

Regulamentação da profissão do Técnico em Nutrição é aprovada na CSSF da Câmara

             01/06/2022

Este foi o primeiro passo na tramitação do PL, que segue para a Comissão de Trabalho.

O Projeto de Lei (PL) 5056/2013, que regulamenta a profissão do Técnico em Nutrição e Dietética foi apreciado na manhã desta quarta-feira, dia 1 de junho, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. A matéria possui como autora, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF).

Após intensa mobilização do Sistema CFN/CRN, o relatório do deputado federal Eduardo Costa (PSD/PA) foi aprovado por unanimidade na comissão. “A aprovação e prosseguimento da tramitação deste projeto de Lei e sua regulamentação, vai conferir aos profissionais, reconhecimento e segurança em suas atividades. Na atualidade, a cadeia produtiva da alimentação exige um maior rigor sanitário e esses trabalhadores têm um papel fundamental nesse processo”, afirmou o parlamentar.

Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) foi representado pela diretora Manuela Dolinsky. “Foi uma vitória muito importante para a categoria. Demos o primeiro passo nessa caminhada. Agora vamos continuar na luta para que a matéria passe em outras comissões. Os técnicos merecem esse reconhecimento e nós, do CFN e entidades da Nutrição, vamos buscar isso até o fim”, destacou Manuela.

Também estiveram na Câmara dos Deputados a presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 1ª Região (CRN-1),  Caroline Olímpio, e Lewestter Melquior, conselheiro. O CRN-3 também foi representado pela conselheira Sueli Lisboa. Um grupo com mais de 80 estudantes de graduação em Nutrição e de cursos técnicos em Nutrição e Dietética marcou presença na sessão, pela aprovação do PL.

PRÓXIMOS PASSOS

Após a aprovação do PL 5056/2013 pela CSSF, o projeto agora segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Comissão de Finanças e Tributação e, por último, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Texto: CFN

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.