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Senado aprova: PL que regulamenta a profissão do TND

O Senado aprovou nessa quarta-feira (19), no final da noite, o Projeto de Lei nº 4.147/2023, que regulamenta a profissão de técnico em Nutrição e Dietética. Agora, só falta a sanção presidencial para que o projeto vire lei!

Sancionar é o mesmo que aceitar, concordar, aprovar. É o último passo de um processo legislativo, que, no nosso caso, já está há três anos tramitando no Congresso.

É uma vitória o PL ter chegado a essa etapa! Graças ao esforço do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) por fazê-lo andar no Congresso Nacional e a mobilização dos Conselhos Regionais e da categoria.

✅ Agora o projeto segue para sanção presidencial, que com a anuência do chefe do executivo, se transformará em lei ordinária.

E tem mais! Com o projeto virando lei, o CFN passa a se chamar Conselho Federal de Nutrição, abraçando legalmente os técnicos, que serão reconhecidos como profissão regulamentada.

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.