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CCJ da ALMG aprova PL que prevê a inclusão de nutricionistas nas equipes multidisciplinares de Cuidados Paliativos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, hoje, 02 de abril, o parecer relatado pelo deputado estadual Charles Santos (REPUBLICANOS) pela admissibilidade do PL 892/23. O texto altera a Lei nº 23.938/2021, que estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas aos cuidados paliativos no âmbito da saúde pública, para incluir a cooperação de psicólogos, fisioterapeutas, assistentes sociais, fonoaudiólogos, nutricionistas e dentistas nas equipes multidisciplinares.

A aprovação na CCJ é o primeiro passo para que a matéria se torne efetivamente uma lei, já que o colegiado avalia se os projetos em análise na ALMG estão em conformidade com a Constituição. O texto seguirá para análise da Comissão de Saúde da Casa. Se aprovado, segue para o plenário para apreciação em dois turnos.

Mobilização conjunta O PL 892/2023, de autoria do deputado estadual Enes Cândido, é fruto de atuação conjunta da Comissão Mista de Cuidados Paliativos dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde, composta em outubro de 2021. Após o aprofundamento das discussões, o grupo levou a necessidade de inclusão de mais categorias no programa estadual de Cuidados Paliativos ao parlamentar. Ato contínuo, Enes Cândido promoveu audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa, em agosto de 2023.

*Composição da Comissão Mista de Cuidados Paliativos*

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN-9); Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CROMG); Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (Crefito -4MG); Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (Crefono 6); Conselho Regional de Psicologia (CRP-MG); Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG).

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.