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CRN-9 participa de audiência com deputado Enes Cândido sobre Cuidados Paliativos

O CRN-9, representado pela presidenta Erika Simone Coelho Carvalho, participou, juntamente aos conselhos profissionais da área da saúde, de discussões sobre a importância de políticas públicas de cuidados paliativos no estado.

Na ocasião, foi debatida a construção de proposta para alterar a Lei Estadual nº 23.938/21, que estabelece princípios, diretrizes e objetivos para as ações do estado voltadas para os cuidados paliativos.

A proposta tem como objetivo definir a responsabilidade do estado na criação e estruturação dessa modalidade de assistência nos hospitais estaduais. Também participaram do encontro: Isabella Bicalho, presidenta do Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região, Evellyn Aparecida Almeida do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO-4), Patrícia Castoria Faria, integrante da Comissão de Cuidados Paliativos do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG), Daniela Charnizon, integrante da Câmara Técnica de Cuidados Paliativos do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG) e Cássio Rocha Braga, assessor de relações institucionais e governamentais do Conselho Regional de Odontologia (CRO/MG).

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.