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PL 892/2023 NA PAUTA DA CCJ!

O Projeto de Lei 892/23, que propõe a inclusão de nutricionistas, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e dentistas nas equipes multidisciplinares de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública do Estado, está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Este texto representa uma oportunidade crucial para garantir uma assistência ainda mais completa aos pacientes e valorizar o papel da categoria na defesa da sociedade.
Solicite aos membros da CCJ apoio ao PL 892/23. É momento de contribuir para a saúde e bem-estar dos nossos cidadãos!
Membros efetivos da CCJ:
  • Arnaldo Silva (UNIÃO)
  • Bruno Engler (PL)
  • Charles Santos (REPUBLICANOS)
  • Doutor Jean Freire (PT)
  • Lucas Lasmar (REDE)
  • Thiago Cota (PDT)
  • Zé Laviola (NOVO)
A reunião da CCJ acontece amanhã, às 9h30. Para acompanhar ao vivo, acesse o link: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/?idCom=5&idTipo=1&dia=02&mes=04&ano=2024&hr=09:30

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS VÁLIDOS:

• DESEMPREGO: Termo de rescisão de contrato onde conste a informação do desligamento do cargo/função. Cópias simples da Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove desemprego: todas as páginas da carteira, desde a folha de identificação (foto), incluindo as páginas seguintes, mesmo em branco e todos os contratos de trabalho registrados, até a primeira página em branco após o último registro de emprego (não pular páginas) ou Publicação no Diário Oficial do desligamento da função.

• ATUAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO: Declaração da empresa empregadora contendo descrição do cargo ocupado pelo empregado; ou Cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho; ou página do Diário Oficial contendo nomeação em cargo público; entre outros, conforme a situação específica; proprietário ou sócio de empresa, apresentar a cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o ramo de atividade ou documento similar;

• APOSENTADORIA: Comprovante de aposentadoria ou Publicação no Diário Oficial;

• MUDANÇA PARA O EXTERIOR: Passaporte/Visto ou comprovante de endereço no nome do solicitante;

• PÓS-GRADUAÇÃO: Comprovante de matrícula da pós-graduação e declaração com a descrição das atividades desempenhadas, assinada eletronicamente pelo orientador ou com carimbo da instituição;

• OUTROS: Qualquer outro documento que comprove que não está exercendo a profissão de nutricionista.